{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100711,"origem":"stj","sha256_origem":"cf5c6bb4b43b732fdcb4162f12aae9ff2df8a8ed654b84a541320a9b34683ffd","registro_original":{"id_fonte":"000915925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193755","numero_registro":"202500244352","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndesproveu recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em\nrazão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme art.\n42 da Lei nº 11.343/06.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6\nanos e 8 meses de reclusão, além de 665 dias-multa, decisão mantida\npelo Tribunal de origem.\n3. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos\nmodificativos, para suprir omissão quanto à revaloração das\ncircunstâncias do crime.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de 320g de maconha e 7 pinos de cocaína constitui\nfundamento idôneo para a majoração da pena-base, conforme art. 42 da\nLei nº 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem considerou a natureza\ne variedade dos entorpecentes apreendidos, justificando a elevação\nda pena-base com base na quantidade e nocividade das substâncias.\n6. A decisão está em consonância com o art. 42 da Lei nº 11.343/06,\nque permite a consideração da quantidade e natureza da droga na\ndosimetria da pena.\n7. Não há inidoneidade na fundamentação adotada para o\nrecrudescimento da pena-base, respeitando os princípios da\nproporcionalidade e individualização da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da\npena, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06. 2. A majoração da\npena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e\nindividualização da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 42; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE 666.334\nRG/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.05.2014; STJ, AgRg no AREsp\n585.375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27.03.2017; STJ, HC\n364.661/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25.11.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b4f6390a05f25b041916fb32bd7c09e47cf35c6e319e314b6a4bf8e49bc3dc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}