{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100714,"origem":"stj","sha256_origem":"fc12038f31d128d08384459cf2c26aea623f6181ee618953e1ed66ab1f6210c5","registro_original":{"id_fonte":"000915928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993594","numero_registro":"202200879971","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo, no\nqual a agravante pleiteava a modificação da pena base, pela redução\nproporcional da pena em razão do afastamento, pelo Tribunal de\norigem, da negativação da circunstância judicial referente à\nculpabilidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal\nde origem afasta parte dos argumentos utilizados para a negativação\nda circunstância judicial da culpabilidade, mas mantém fundamentação\nidônea para tal negativação.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação idônea e suficiente para a\nnegativação da culpabilidade foi mantida, considerando o valor\ndepositado em conta da Caixa Econômica Federal, que, se sacado,\nprovocaria relevante prejuízo.\n4. A decisão monocrática e o acórdão de origem não incorreram em\nomissão, tendo se manifestado sobre os aspectos relevantes para a\ndefinição da causa.\n5. A reprovabilidade da conduta não foi afastada pelo fato de a\nconta ser vinculada ao FGTS, pois o considerável valor depositado,\nobjeto do delito de estelionato, justifica a valoração negativa da\nculpabilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A manutenção de fundamentação idônea para a\nnegativação da culpabilidade impede a redução proporcional da\npena-base, mesmo que parte dos argumentos originais tenha sido\nafastada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7100cbf7f764c4156d19bab44fe3a370a89b108f7dccdad2914f5652bda0bb34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}