# Registro público: TRE-MG — 00000642920156130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007148/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e4ecf308c6d15ac938ccefb099d6b667a4893411bec8727f399451618ba9a45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-12T15:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-02T16:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-26T14:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-26T15:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-17T12:28:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-06-17T12:28:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-07-02T16:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-02T16:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-07-10T18:20:37.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2015-07-10T18:22:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-07-23T14:27:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-07-23T14:27:53.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2015-07-28T17:24:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-09-16T16:05:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-09-16T16:06:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-09-28T16:38:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-09-28T16:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-09-28T16:58:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-09-29T14:51:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-09-29T14:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-09-29T14:52:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-10-08T10:42:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-10-08T10:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-08T10:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-08T10:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-10-28T15:16:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-12-14T13:56:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000232720256260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717438/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 362 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-RJ — 06000733020256190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706058/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-MS — 06000728020216120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695974/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS
- [TRE-SP — 06000232320266260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692758/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM
- [TRE-MS — 06000733920256120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689201/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000725420256120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689096/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SP — 06000232620256260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688855/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-RJ — 06000727420256190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688670/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ