# Registro público: STJ — 2454836 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100715/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100715.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 478f728ec6fed16a2752874ec34caab4cf4ff82d38574c9b73f41024ce1cebc3 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para desprover o recurso especial. 2. A embargante alega existência de contradições no julgado, com especial destaque ao pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente e à validade do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos de declaração e (ii) estabelecer se a cláusula de suspensão do prazo prescricional, prevista no acordo de colaboração homologado judicialmente, poderia ser desconsiderada, por estar em desacordo com o limite estabelecido por lei ou se poderia justificar apenas a suspensão do prazo prescricional de outros procedimentos relacionados à Operação "Lava-Jato", alheios à condenação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de suspensão do prazo prescricional, acordada no Termo de Acordo de Colaboração Premiada, é válida conforme jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e deve ser respeitada, salvo ilegalidade que anule o acordo. 5. Não há vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, pois toda a matéria foi devidamente apreciada. 6. A pretensão da defesa de rediscutir a matéria não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração, que não se prestam à reversão do julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para desprover o recurso especial. 2. A embargante alega existência de contradições no julgado, com especial destaque ao pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente e à validade do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos de declaração e (ii) estabelecer se a cláusula de suspensão do prazo prescricional, prevista no acordo de colaboração homologado judicialmente, poderia ser desconsiderada, por estar em desacordo com o limite estabelecido por lei ou se poderia justificar apenas a suspensão do prazo prescricional de outros procedimentos relacionados à Operação "Lava-Jato", alheios à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de suspensão do prazo prescricional, acordada no Termo de Acordo de Colaboração Premiada, é válida conforme jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e deve ser respeitada, salvo ilegalidade que anule o acordo. 5. Não há vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, pois toda a matéria foi devidamente apreciada. 6. A pretensão da defesa de rediscutir a matéria não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração, que não se prestam à reversão do julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS - AUSÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1045330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163508/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2904997](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160951/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL