# Registro público: TJES — 00000214020258080021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 224327195cfb4dbca3b11be395d23d6bb4c4074a510e9c52805ebc3eb5240117

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120620218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000120820188160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00024742420218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJAP — 00024779220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673912/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00152658320178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRR — 08008502620238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMA — 00001578920218100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPE — 00000235220218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015511/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA