{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100718,"origem":"stj","sha256_origem":"acf2373ba66faf949a164a8624bce87be52e1642e70eff4b99a1a8240934e781","registro_original":{"id_fonte":"000915957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572064","numero_registro":"202400553471","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA\nDA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE ORIGEM.\nREVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ, deixou de conhecer do agravo em\nrecurso especial por ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade.\nOs agravantes foram condenados por estelionato previdenciário,\ninsurgindo-se contra a dosimetria da pena, alegando\ndesproporcionalidade no aumento da pena-base e indevida valoração\nnegativa das consequências do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão:(i) saber\nse a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial; e(ii) saber se há\nilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base em\npatamar superior ao mínimo legal, à luz dos elementos objetivos do\ncaso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que, para o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042\ndo CPC/2015, é necessária a impugnação específica e articulada dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito\nao princípio da dialeticidade.5. A parte agravante limitou-se a\nreiterar os argumentos do recurso especial, deixando de enfrentar\ndiretamente os fundamentos autônomos da inadmissibilidade,\nespecialmente as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a incidência da\nSúmula 182/STJ.6. A forma, nesse contexto, não representa mero\nformalismo, mas expressão do controle racional do processo\ndecisório. A ausência de crítica dirigida aos fundamentos da\ninadmissibilidade compromete a higidez do agravo e impede seu\nprocessamento.7. Ainda que superado o óbice formal, o acórdão\nrecorrido está devidamente fundamentado ao considerar as\nconsequências do crime como circunstância judicial desfavorável,\ndada a fraude ao INSS que perdurou por anos e resultou em prejuízo\nrelevante ao erário.8. A jurisprudência desta Corte admite a\nnegativação do vetor consequências do crime com base no prejuízo\nconcreto e prolongado ao patrimônio público, sem configuração de bis\nin idem.9. A dosimetria da pena foi exercida com discricionariedade\ntécnica e dentro dos limites legais, sem arbitrariedade manifesta,\nsendo vedado a esta instância recursal extraordinária o reexame de\nvalorações fático-probatórias (Súmula 7/STJ).10. Ausente qualquer\nilegalidade flagrante, não se autoriza a concessão de habeas corpus\nde ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:\"1. O agravo em recurso especial que não impugna\nde forma específica e articulada os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A forma\nprocessual cumpre função de controle e racionalidade do julgamento e\ndeve ser respeitada em sua integralidade. 3. A valoração negativa\ndas consequências do crime na fixação da pena-base é legítima quando\ndemonstrado prejuízo concreto e relevante ao erário. 4. A\ndosimetria da pena está sujeita à discricionariedade motivada do\njuízo ordinário e não comporta reexame em sede de recurso especial,\nsalvo arbitrariedade evidente. 5. A inexistência de ilegalidade\nflagrante impede a concessão de habeas corpus de ofício.\"\nLegislação relevante citada:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;CPC,\nart. 1.042;CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas 7, 83 e 182;STJ, AgRg\nno AREsp 1.394.022/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n15/2/2019;STJ, AgRg no REsp 1.456.847/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, DJe 3/8/2015;STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, DJe 17/2/2021;STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"880bf42dc617e1774d61309e75a4fca682312f390ba50389f0ac66e16cd5a7f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}