{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100720,"origem":"stj","sha256_origem":"db40fb304cd7a30784783a28020a2dd10ffc0b8a428507f6035ed38a8ad6ebba","registro_original":{"id_fonte":"000915960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459517","numero_registro":"202303127090","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nDESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art.\n253, parágrafo único, I, do RISTJ. Os agravantes foram condenados\npela prática dos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I,\nIII e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, com penas fixadas em 19\nanos e 6 meses e 17 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente,\napós reavaliação em segunda instância.\n2. No recurso especial, os agravantes alegam violação ao artigo 59\ndo Código Penal, argumentando que os elementos usados para a\nnegativação dos vetores se inserem entre aqueles inerentes ao tipo\npenal, configurando desproporcionalidade na dosimetria da pena. O\nrecurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, por\ndemandar revolvimento fático-probatório.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a dosimetria da pena, ao considerar elementos inerentes ao tipo\npenal para negativação dos vetores, configura desproporcionalidade\nque justifique a revisão da pena em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena está inserida no\nâmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, devendo ser\nrealizada de acordo com os parâmetros preestabelecidos pelo\nlegislador. A revisão excepcional da dosimetria só cabe quando\nevidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não\nse identifica no caso.\n5. A desconstituição da conclusão das instâncias de origem sobre a\nlegalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial pela Súmula 7 do STJ.\n6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a\nreiterar a insatisfação com a decisão questionada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena realizada pelas\ninstâncias ordinárias só pode ser revista em sede de recurso\nespecial quando evidenciada flagrante ilegalidade ou\ndesproporcionalidade. 2. A pretensão de reexame de prova não enseja\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2483375 MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4089898d5b453ff250ca228612e65ad9b25408ba71af8c06536f8e8667b175bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}