{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100722,"origem":"stj","sha256_origem":"78804c63ac9005f5903d6a07a3e3220fe6028d3f35ee9f084605cd5c090a2159","registro_original":{"id_fonte":"000915962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459720","numero_registro":"202303175419","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma que rejeitou embargos de declaração, sob alegação de\nomissão e contradição no julgamento do agravo regimental\nanteriormente manejado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão\ncolegiada, à luz do art. 258 do RISTJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O art. 258 do RISTJ estabelece que somente\ncabe agravo regimental contra decisões monocráticas, configurando\nerro grosseiro a interposição contra decisão colegiada.\n4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em\ncasos de erro grosseiro, como a interposição de agravo regimental\ncontra decisão colegiada.\n5. A interposição continuada de recursos com repetição de argumentos\njá examinados configura abuso do direito de recorrer.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. Somente cabe agravo regimental contra\ndecisão monocrática, sendo erro grosseiro sua interposição contra\ndecisão colegiada. 2. A interposição de recursos repetitivos com os\nmesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no REsp\n2.017.792/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n13.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.486.891/SC, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no\nAREsp 2.557.332/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n17.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebacd7f719322c73568962f332fbc9e4096f979b0801db0b62d11b463d0c7561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}