# Registro público: TJTO — 50118398620138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dd0838cf5aa400a63a19a7e0bbacf351e11427881cae949df182decfb59d1ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-06
- **Último ato com data válida:** 2017-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-08** — Destinação (TPU 1053)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-06T09:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-07T14:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-07T14:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-12T10:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-15T09:34:10.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-22T14:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-08-29T16:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-10T09:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-11T08:03:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-11T08:04:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-13T17:50:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-13T17:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-17T14:31:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2013-09-17T17:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-02-05T17:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-02-11T09:22:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-02-11T09:22:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2014-03-12T17:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-07-30T11:00:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-03T15:08:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-09T16:24:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-11T15:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-11T15:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-24T16:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-26T10:09:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-26T10:10:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-11-26T18:02:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-12-16T16:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-12-17T16:16:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2015-12-17T16:21:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-01-25T21:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-01-25T21:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-16T10:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-18T10:45:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-18T13:53:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-18T15:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-18T17:32:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-22T10:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-02-29T10:51:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2016-04-07T17:04:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007224.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dd0838cf5aa400a63a19a7e0bbacf351e11427881cae949df182decfb59d1ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-15 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-03 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-26 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-18 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-29 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-18 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-10-20 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-03-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-06-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-06-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-06-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:10:55\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130806094512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dd0838cf5aa400a63a19a7e0bbacf351e11427881cae949df182decfb59d1ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00127920420148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJTO — 50132726220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJTO — 00097426220178272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 01575678120208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00223041420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50118398620138272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dd0838cf5aa400a63a19a7e0bbacf351e11427881cae949df182decfb59d1ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5dd0838cf5aa400a63a19a7e0bbacf351e11427881cae949df182decfb59d1ac
- **SHA-256 do comentário:** 2447e5721158e7a2df7e08b2cd7de07997cb17c4ce0859372a46d60f5085e263