{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100723,"origem":"stj","sha256_origem":"c65928fa6b6382d91e16e66ab679bf9ca01ead0a2cbcda973c88c53af9fe05de","registro_original":{"id_fonte":"000915963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412612","numero_registro":"202302563945","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantida\napós a oposição de embargos de declaração.\n2. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente\nquanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e ao quantum\nde exasperação aplicado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar\na decisão anterior, especialmente no que tange à dosimetria da pena\ne à valoração das circunstâncias judiciais.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos que pudessem alterar a decisão anterior, uma vez que\ntodos os pontos foram devidamente analisados e fundamentados na\ndecisão agravada.\n5. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\nnão exige frações específicas para cada circunstância, mas sim que\no critério utilizado seja proporcional e devidamente justificado.\n6. A dosimetria da pena não foi impugnada pela parte recorrente no\nrecurso de apelação, e o Tribunal de origem não a apreciou,\nconfigurando inovação recursal e supressão de instância a pretensão\nde que seja apreciada diretamente por esta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve apresentar novos\nargumentos para alterar a decisão anterior. 2. A dosimetria da pena\ndeve ser proporcional e justificada, sem frações obrigatórias para\ncada circunstância judicial. 3. Inovações recursais não são\nadmitidas em instância superior, sob pena de supressão de instância.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código de\nProcesso Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no REsp 143.071/AM, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe 6/5/2015; STJ, AgRg no HC 919409/RN, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 16/09/2024; STJ, AgRg no HC 675140/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 12/05/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1c12920c21c528ba03d04ae47571a59963ecf8f3f9f92727247fd92e8c3b155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}