# Registro público: STJ — 00000573520148260549

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007240/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc854ac3f37eb4c2e63faf87103bc8fae05b0f157b3e1a667b874975d88e1b20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-20** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T14:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-23T14:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-10T10:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-14T09:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-14T09:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-06T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-07T14:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-20T14:20:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-13T12:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-10T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T17:00:29.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-08-17T05:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-08T05:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-14T17:11:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-16T05:30:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T05:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-14T13:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-16T17:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T19:47:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-06T10:44:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-06T11:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-06T18:58:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T19:29:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-05T17:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-05T18:57:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00106893820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00049788520078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016015/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00047565420068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJDFT — 00106676820138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00209983820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00001916020018050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677670/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJSC — 50141658320228240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara de Execução Fiscal Estadual
- [TJCE — 00020556120048060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS