{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100725,"origem":"stj","sha256_origem":"c38052f25b05d9d56263b15ad87b59f37dcdf5c2ad9fd0bfb6f8808e82c3f8fb","registro_original":{"id_fonte":"000915966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298012","numero_registro":"202300451944","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\n2. O recorrido foi pronunciado pelo tribunal de origem para\njulgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação do crime do\nart. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 29 do Código Penal, mas a\npronúncia pelo inciso II do §2º do art. 121 do CP (motivo fútil) foi\nrejeitada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos suficientes para a pronúncia do agravado com a\nqualificadora de motivo fútil, considerando a ausência de indícios\nde que o recorrido tinha conhecimento do motivo do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. O tribunal de origem, ao examinar os fatos\ne provas, concluiu que não há elementos que indiquem o conhecimento\ndo recorrido acerca do motivo fútil, sendo correta a decisão de não\npronunciar com a qualificadora.\n5. A jurisprudência do STJ permite a comunicação da motivação entre\ncorréus apenas quando há elementos suficientes que indiquem\nconhecimento e adesão ao motivo, o que não foi comprovado no caso.\n6. O reexame probatório encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia com a qualificadora de motivo\nfútil requer elementos que indiquem o conhecimento do corréu sobre o\nmotivo do delito. 2. A  conclusão do tribunal de origem acerca da\nausência de elementos demandaria o reexame probatório, vedado pela\nSúmula n. 7, STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, II e IV; art.\n29; CPP, art. 413, caput e §1º; CPC, art. 1022.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 858.662/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"815ee279d715fe5c4f8be44ba24575de7f6a761afcbb31c2c112f6894c26c7bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}