{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100726,"origem":"stj","sha256_origem":"21a014d51a8680d50f53f1f2e12627c729f2f0a2fc58730189c188dfa90a9463","registro_original":{"id_fonte":"000915979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682001","numero_registro":"202402411178","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nde falta de dialeticidade e incidência da Súmula n. 83 do STJ,\nvisando à extinção da punibilidade pela prescrição.\n2. O agravante foi condenado por sonegação de tributos federais, com\npenas de reclusão e multa, e teve seu recurso especial inadmitido\npelo Tribunal de origem, que seguiu a jurisprudência do STJ e a\nSúmula Vinculante n. 24 do STF.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática para\nconhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, do\nrecurso especial, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela\nprescrição.\n4. Há também a questão de saber se a aplicação da Súmula Vinculante\nn. 24 do STF e da Lei n. 12.234/2010, que alterou o Código Penal, é\ncorreta no caso em análise.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da dialeticidade recursal exige\nque os recursos impugnem de forma específica e concreta os\nfundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado pelo\nagravante, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n6. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas,\napresentando fundamentação idônea para concluir pela ocorrência do\ncrime tributário e afastar a alegada prescrição, conforme Súmula\nVinculante n. 24, STF.\n7. A aplicação da Súmula Vinculante n. 24, STF não configura\naplicação retroativa de norma penal mais gravosa, mas, sim, a\nconsolidação de entendimento jurisprudencial.\n8. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\npudessem alterar a decisão monocrática, justificando a manutenção do\nato judicial por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da dialeticidade recursal exige\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A\naplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF não configura\nretroatividade de norma penal mais gravosa. 3. A prescrição da\npretensão punitiva em crimes contra a ordem tributária inicia-se com\na constituição definitiva do crédito tributário.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 109, IV; Lei n.\n8.137/1990, art. 1º, I; Lei n. 12.234/2010; CPC/2015, art. 1.029, §\n1º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nSúmula Vinculante n. 24; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgRg no REsp n.\n2.170.478/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.580.369/MA, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024; STJ, AgRg no REsp\nn. 1.985.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n10/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fec00501d86e087045e74e37e7785b7cb346f7086bc1d9cd1f17b361fa61572f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}