# Registro público: TRF2 — 00224414920134025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007276/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d867aa9056198fb4194288215738e009216fd81c573ddd0f14c1a6a9eac7b13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-13
- **Último ato com data válida:** 2018-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-04-26** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2016-05-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-13T13:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-26T09:30:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2018-02-22T17:15:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10231](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10231)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00131984519934047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520873/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00003422620124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRN — 00032888520108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 1ª VARA
- [TRF4 — 50181960420124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232602/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00403075520054010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213960/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Gabinete 04
- [TRF1 — 00001963820104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 17ª - Brasília
- [TJMG — 17763795820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00506853320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614757/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Gabinete 04