{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10073,"origem":"stj","sha256_origem":"c18f5100517a24cc19d3471613f0c11ba58c08e4e53526941af80469a489888d","registro_original":{"id_fonte":"000821098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004098","numero_registro":"202201569399","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OUVIDOS MOUCOS.\nALEGADA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DA JUÍZA\nFEDERAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional,\naprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que\nestabelece o art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, não\nimpede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao\ncontrário, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder\nJudiciário e a imprensa, o normativo estabelece critérios que\nassegurem, de um lado, a força normativa dos princípios da liberdade\nde expressão e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º,\nIV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de\noutro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura.\nIII - Para modificar as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de\norigem a respeito da suspeição da magistrada, é indispensável o\nreingresso no conjunto fático-probatório, providência inviável na\nvia eleita , a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior\nde Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n        ART:00036 INC:00003","LEG:FED CET:****** ANO:2008\n*****  CEMN-2008    CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00012\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 780218>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1409854>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1881330>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 831174>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1035359>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"468582a12672c3f8de501615ac4c21d5b5bf6c601a162a9ca1678a456a17324b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}