# Registro público: TRE-BA — 06000016320206050170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007303/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 004f61dba30839b6a5daf69a7a4c4a4a76573e57d41211da8af42faa3df0d97b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T15:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T08:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T12:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-03T10:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-03T10:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-03T10:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-21T15:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-01T11:55:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-04T00:02:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-04T00:02:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-06T00:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T12:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16863", "nome": "170 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000092120226130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672971/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114ª Zona Eleitoral - Formiga
- [TRE-MS — 06000709520226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671284/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 06001039420216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666307/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000429620206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672544/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000091320206130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663144/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-MG — 06000091020266130234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662578/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca
- [TRE-BA — 06000429520246050200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662302/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000427720206050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659356/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL