{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100732,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcc450dd779d017a400eb6fe0db1e379f14af1197d8ebb2adcb45738b4b27ce","registro_original":{"id_fonte":"000915986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837547","numero_registro":"202500136419","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que\na parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos\ndo não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 182\ndo STJ.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo\npara fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena,\nmas a decisão agravada apontou que a parte agravante não impugnou\nespecificamente os óbices adotados para inadmitir o recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é\nrecorrível e se a parte agravante apresentou argumentos suficientes\npara afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática que rejeita exceção\nde incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível\nimpugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação.\n5. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes capazes de alterar o julgado, nem demonstrou\ndistinguishing, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do\nSTJ.\n6. Decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma\npara fins de alegação de dissídio jurisprudencial, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática que rejeita exceção\nde incompetência é irrecorrível, admitindo-se impugnação apenas via\nhabeas corpus ou em preliminar de apelação. 2. Decisões monocráticas\nnão servem como paradigma para comprovação de dissídio\njurisprudencial. 3. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 581, II e III; CPC, art.\n932.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no R Esp\n2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n05.03.2024; STJ, AgInt no R Esp 1.785.538/RJ, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f70772996850d8329bb0c6c1729c0d00d5f28a67b6dfb40c4f0e9550c14433b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}