# Registro público: TRF2 — 00692725820184025109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007343/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8b6f208b622f16024186c4224a263a00ab0652195178c42b0ed6e5c3f2f79ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-13** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T12:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-13T14:29:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-09-17T16:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000628220144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000595120194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000623420084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50613264420124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634466/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50451139420114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628550/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50156512920104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616700/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00012899320174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609258/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002144420194013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 24ª - Salvador