# Registro público: TRE-AL — 06000279020246020045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007373/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5c7d7ab97eb9e92440716b3ca4d864b08851bac7ddb744a67aff96dddbfb321

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-23** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T20:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T07:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T07:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T08:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-23T12:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T12:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T12:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-24T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-24T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-30T03:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-05-11T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-03T07:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-06-03T07:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-22T20:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T12:22:21.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-04-23T12:22:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-06-03T07:59:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}
- 2024-06-03T07:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16233", "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RJ — 06000724520206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000092720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-BA — 06000431720206050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL