# Registro público: TJRN — 00001946920088200104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007381/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 086af732640a367f6c93abbd28cdda075bf06aa5dbaac4fa1753da50756cd1cc

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.