{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100741,"origem":"stj","sha256_origem":"6e63f60e855af95ea303fe5f660445825836b1c3b4899ee65d5fd840574edbbe","registro_original":{"id_fonte":"000915995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861369","numero_registro":"202500553628","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A\n8 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO\nPENAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação\nespecífica quanto à \"divergência não comprovada\". O agravante alega\nque o recurso especial teve por base apenas a alínea a do art. 105,\nIII, da CF, sem tratar de dissídio jurisprudencial, e que impugnou\ntodos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à\nfixação do regime inicial fechado, requerendo sua modificação para\nregime mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\nespecial atendeu aos requisitos de admissibilidade para ser\nconhecido; (ii) estabelecer se é cabível a fixação do regime inicial\nfechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em razão da\nreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus\nantecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial interposto teve como fundamento apenas a\nalínea a do art. 105, III, da CF, não sendo exigível, portanto, a\ndemonstração de divergência jurisprudencial. O recurso atendeu aos\npressupostos de admissibilidade, tendo sido tempestivo, com correta\nrepresentação processual e impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão recorrida, não incidindo, assim, as Súmulas 182 do STJ e 284\ndo STF. A alegação de ofensa aos arts. 33, § 2º, b; 59; e 68 do\nCódigo Penal não demanda reexame de fatos, mas sim revaloração\njurídica do quadro fático assentado Tribunal de 2º grau, afastando a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a\nimposição do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a\nquatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis\ne reincidência, como no caso concreto. Inteligência do art. 33, §\n3º, do Código Penal.\n5. A reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados\nnas instâncias ordinárias, justificam a fixação do regime inicial\nmais gravoso, bem como impedem a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"522ff268a85dd4f9ec9311ca8eb80d3dfa176e056807bd40ef95e1b95679f70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}