{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100742,"origem":"stj","sha256_origem":"1b221a504ef6345f3873ccecf2dc131badfa62948a389b29b9e056f88d583ad9","registro_original":{"id_fonte":"000915996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825431","numero_registro":"202404767136","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS 7 E 83 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do\nenunciado de Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica\naos fundamentos da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\nimpugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ndevido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.\n4. \"O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva\ngenérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as\npremissas fáticas do acórdão recorrido\" (AREsp 2739086 / RN, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025,\nDJEN 25/2/2025.)\n5. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de\ndrogas, afastando a causa especial de diminuição prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos do caso\nconcreto. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n6. \"'A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo\nregimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do\nagravo em recurso especial, porquanto configura inovação recursal,\nvedada em razão da preclusão consumativa' (AgRg no AREsp n.\n2.016.921/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 18/3/2022)\" (AgRg no AREsp 2178994 / SC, Relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe\n28/3/2023.)\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e530f659f400f5772ec433ad0c4afef4fab92ebac77c250465a8ac092c2062d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}