{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100744,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd372e8e89abaed9d06bd5c506a660d57fc93285eb2078108c1b9028b8fb0de","registro_original":{"id_fonte":"000915998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775745","numero_registro":"202404018473","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\nfundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso\nespecial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos\nutilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso\nespecial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os\nóbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial, especialmente aqueles baseados nas Súmulas n. 83 do STJ e\n284 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não\nimpugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.\n4. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, não basta a mera\nalegação de inaplicabilidade do referido óbice, sendo necessária a\ndemonstração da existência de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que evidenciem a divergência jurisprudencial no STJ.\n5. A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente\nrealize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os\nargumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a\ndevida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não\nbastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco\na exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente\nentende correto.\n6. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 932, III, e o\nRegimento Interno do STJ, em seu art. 253, I, autorizam o relator a\nnão conhecer de recurso que deixa de impugnar os fundamentos da\ndecisão recorrida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1712720>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2781629>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffd80ab6d94a766f6363d6c4f8b3165cf9fe4919e329824a15e13cf3a7258d45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}