{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100747,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba0251a7bf13caf02c1d524c41564555aaf0e54af6571d53f63e72e50aed3e1","registro_original":{"id_fonte":"000916001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75205","numero_registro":"202404339754","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ASSISTENTE\nDE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, não se\nadmite a impetração de mandado de segurança pelo assistente de\nacusação contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério\nPúblico, determina fundamentadamente o arquivamento de inquérito\npolicial (Citam-se: AgRg nos EDcl no RMS n. 51.560/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018,\nDJe de 11/10/2018; e, AgRg no RMS n. 65.770/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cec0df7ec13c6692279dd9bf93f3441562ee0bc528cc2977fd7859a97c62a4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}