{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100748,"origem":"stj","sha256_origem":"817b88029e1676c345cc498b08b6ac389bdd7cbc34329fe311bcf2180c3498bc","registro_original":{"id_fonte":"000916002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746475","numero_registro":"202403491033","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO NÃO MATEMÁTICO. QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE PRODUTOS ILÍCITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nPROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se\nquestionava a dosimetria da pena-base aplicada ao agravante,\ncondenado pelo crime de contrabando de 750.000 maços de cigarros\nestrangeiros, avaliados em R$ 3.742.500,00 (três milhões, setecentos\ne quarenta e dois mil e quinhentos reais). A defesa alega\ndesproporcionalidade na exasperação da pena em 2/3 com base em única\ncircunstância judicial e defende a aplicação de fração de 1/6,\nsustentando entendimento jurisprudencial supostamente pacificado\nnesta Corte Superior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração da\npena-base em 2/3, com fundamento na quantidade expressiva de\nprodutos contrabandeados, configura desproporcionalidade ou ausência\nde fundamentação idônea que justifique intervenção desta Corte\nSuperior na dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial\ndesfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena, sendo admissível a majoração acima do\npatamar de 1/6, desde que motivada concretamente.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há\ndireito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica\nna valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, desde que o\nquantum de aumento seja proporcional e justificado. Precedentes.\n5. No caso, a pena-base foi aumentada em 2/3 com base na expressiva\nquantidade de material ilícito apreendido - 750.000 maços de cigarro\n- e no alto valor financeiro envolvido, o que denota maior\nreprovabilidade da conduta e justifica o critério adotado pelas\ninstâncias ordinárias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A majoração da pena-base acima de 1/6 é válida quando lastreada\nem fundamentação concreta e proporcional, conforme a gravidade das\ncircunstâncias do caso concreto.\n2. Não há direito subjetivo do réu à aplicação de fração fixa para\ncada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria\nda pena.\n3. A expressiva quantidade de produtos contrabandeados e seu valor\neconômico elevado justificam o aumento da pena-base em 2/3, sem\nconfigurar ilegalidade ou desproporcionalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db143209d9a1ea0a0ded1c103d97d470b628f716b2429b9d91bc8d274d53c94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}