{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100752,"origem":"stj","sha256_origem":"e793c645d8b64c813201cf9c488fc4169bc19eca8966c8fd9b78722e2c89c15b","registro_original":{"id_fonte":"000916006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675400","numero_registro":"202402285584","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA\nDE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em que a defesa busca a desclassificação\ndo delito e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha, por\nsuposta inexistência de motivação de gênero nas condutas atribuídas\nao agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer\ndo agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por\ncapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que\na parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na\norigem, inadmitiu o recurso especial.\nEm atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve\nser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo\nsuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da\ncontrovérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula\n182/STJ.\nPara alcançar conclusão diversa daquela alcançada pelas instâncias\nordinárias, especialmente a respeito da inexistência de motivação de\ngênero nas condutas atribuídas ao agravante, bem como para\ndesclassificação do delito, seria necessário o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nfragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade são\npresumidas e constituem os fundamentos que levaram o legislador a\nconferir proteção especial à mulher por meio da Lei Maria da Penha.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único,\ndevendo a parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade, de forma efetiva, concreta e pormenorizada.\nA análise da inexistência de motivação de gênero nas condutas\natribuídas ao agravante, com a consequente desclassificação do\ndelito e afastamento da Lei Maria da Penha, demanda o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\nA fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade são\npresumidas para fins de aplicação da Lei Maria da Penha,\nconstituindo os fundamentos que levaram o legislador a conferir\nproteção especial à mulher.\nDispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º; CP,\nart. 129, § 9º; CPP, arts. 158, 185, 196, 203, 381, III, 619 e 620;\nCPC, arts. 489, § 1º, III e IV, 932, III, 1022, parágrafo único, II;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Red. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.638.190/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n24/11/2020; STJ, AgRg no AREsp 1439546/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 05/08/2019; STJ, AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;\nSTJ, AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, DJe 09/09/2020; STJ, AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df826fd1418b83f36583fe92780862caf42cfc9d6c4bb7d85748b3358c82558f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}