{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100754,"origem":"stj","sha256_origem":"fd26920ba2327373b2b7859389dbf84370a04d26eaad26a33808f0695a014737","registro_original":{"id_fonte":"000916008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975042","numero_registro":"202500105088","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. IMPARCIALIDADE\nDO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Daniela\nTeixeira, que não conheceu do habeas corpus. A parte agravante\ninsiste na tese de que houve \"nítida adesão subjetiva da magistrada\nà tese condenatória\", violando o princípio da presunção de inocência\ne atuando com parcialidade, como órgão acusador e não julgador.\nRequer o reconhecimento da nulidade do processo desde o\ninterrogatório, com consequente realização de novo ato, conforme\nart. 564, IV, do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a conduta da\nmagistrada, descrita pela defesa como parcial, é suficiente para\ncaracterizar quebra da imparcialidade e ensejar a nulidade do\nprocesso desde o interrogatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de quebra da imparcialidade da magistrada exige\ndemonstração cabal de favorecimento de uma das partes ou de\ndesequilíbrio no contraditório, inexistente no caso, conforme já\nreconhecido pela Corte local.\n4. A Corte de origem ressaltou que a atuação firme da magistrada não\nconfigura, por si só, quebra da imparcialidade, sendo necessária\nconduta que efetivamente prejudique o equilíbrio processual, o que\nnão foi constatado.\n5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,\nespecialmente para aferir eventual parcialidade judicial, demandaria\nincursão em matéria fático-probatória, providência incompatível com\na via eleita.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A alegação de parcialidade judicial exige\ndemonstração cabal de favorecimento ou de desequilíbrio do\ncontraditório. 2. A atuação firme do magistrado não configura, por\nsi só, quebra de imparcialidade. 3. A revisão de matéria\nfático-probatória é inviável na via do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39846f2c23d8d7869f456b31f349ae6f9cd3243749ee0c26c3b0fd42011ced45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}