# Registro público: TJCE — 00030183420148060054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-11
- **Último ato com data válida:** 2024-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-15** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-07T19:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-11T13:27:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-07-13T15:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-17T12:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-05T10:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-21T14:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-11T10:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-10-06T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-22T13:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T19:38:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-05T10:23:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T20:34:22.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2024-08-15T10:34:30.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2014-07-17T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-20T18:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-08T11:24:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-21T15:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-11T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-11T13:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-06-22T13:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-09T09:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-29T13:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-11T11:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-15T09:38:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-06-22T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-28T12:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-01T11:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-27T12:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-11T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-06T12:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T13:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T13:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-20T01:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-29T13:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-28T11:38:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-20 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-15 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:20\.477122836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00055779420148060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU
- [TJCE — 00100416720168060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509912/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE
- [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJCE — 00022025320138060162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
- [TJPI — 00001600820118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPI — 00001189820138180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJPI — 00000207920128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00000272120128140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030183420148060054 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eee31e42a80c5173030cbb274b92ccda3a953799c8b6a34fda31583a063b5f80
- **SHA-256 do comentário:** defbdd2326bef57e9d5cf7c6b803dde7e4ef024a6f95847a5cb4abc7777fa291