{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100755,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a2c27ad2676494adf4764774416d15f313db9537d01113f3a56fd0243d0733","registro_original":{"id_fonte":"000916009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919002","numero_registro":"202402001555","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IRREGULARIDADE FORMAL NO\nINTERROGATÓRIO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E\nÀ AMPLA DEFESA (ART. 563 DO CPP). SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS\nLÍCITAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E RECONHECIMENTO PRESENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, sob o fundamento de inexistência de\nflagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.\n2. O agravante alega ilegalidade nos interrogatórios realizados em\nfase inquisitiva, especialmente do menor infrator, sem garantia do\ndireito ao silêncio e à assistência jurídica, e contaminação do\nprocesso por prova ilícita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção\nao direito ao silêncio e à assistência de advogado nos\ninterrogatórios realizados em fase inquisitiva gera nulidade do\nprocesso.\n4. Outra questão é se a alegada contaminação do magistrado pela\nteoria da dissonância cognitiva, em razão de contato com prova\nilícita, compromete a imparcialidade do julgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A ausência de menção ao direito ao silêncio e à assistência de\nadvogado nos interrogatórios não demonstrou efetivo prejuízo ao\ncontraditório ou à ampla defesa, requisito indispensável ao\nreconhecimento de nulidade, conforme o art. 563 do CPP.\n6. O Tribunal de origem explicitou que os interrogatórios não\ninfluíram na fundamentação da sentença condenatória, que se baseou\nexclusivamente em prova oral colhida em Juízo e no reconhecimento\npresencial das vítimas.\n7. Não se extraem dos autos elementos que indiquem impregnação\ndecisória por prova ilícita, tampouco contradição na utilização dos\ndemais meios de prova lícita, suficientes para amparar a condenação.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e48c09f77558e6f27665bbfda0eb3a33dc390c32c61b8bda5ab956b7c6cc8b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}