{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100757,"origem":"stj","sha256_origem":"5eff856cae59c62b36cf6fe7d649451b62e964ccac0828862894693ff84c41e3","registro_original":{"id_fonte":"000916011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226159","numero_registro":"202202995488","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.\nCADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto por Mario Machado dos Santos\nCordeiro contra decisão monocrática que conheceu do agravo para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegou-lhe provimento. A defesa sustentou, no recurso, violação ao\nprincípio da correlação entre a denúncia e a sentença, apontando\ndivergência entre os verbos \"portar\" (utilizado na denúncia) e\n\"transportar\" (na sentença). Alegou, ainda, quebra da cadeia de\ncustódia da prova fotográfica da arma de fogo apreendida, requerendo\na reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo\npela Turma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao\nprincípio da correlação entre a denúncia e a sentença, diante da\nutilização de verbos distintos para descrever a conduta imputada; e\n(ii) estabelecer se é possível o exame da alegada quebra da cadeia\nde custódia da prova fotográfica da arma de fogo apreendida, à luz\ndos óbices recursais do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença exige que\na condenação se funde nos fatos narrados na peça acusatória, sendo\nirrelevantes variações semânticas ou jurídicas que não alterem o\nnúcleo fático. Na hipótese, a sentença utilizou o verbo\n\"transportar\" para indicar o porte compartilhado da arma, mas a\ncondenação permaneceu adstrita aos mesmos fatos descritos na\ndenúncia, o que afasta a alegada nulidade.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há\nviolação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória\nmantém-se nos limites fáticos da acusação, ainda que utilize\nexpressão verbal distinta da constante na denúncia, desde que a\nmodificação não implique inovação fática.\n5. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, a\nmatéria não foi objeto de apreciação pela instância ordinária e\ntampouco houve oposição de embargos de declaração para suprir\neventual omissão. Além disso, o recurso especial não indicou\nviolação ao art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do ponto\npor ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.\n6. A análise da validade da prova fotográfica demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"044d8a23f20fdfac4582c3d544538f31406690d6bfcd71e9d9b7adf0edde723e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}