{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100758,"origem":"stj","sha256_origem":"80f0734bf096c4d7fbe8a23dab788fbb55e7efa4c17ac56ef79f15172e0c7bf3","registro_original":{"id_fonte":"000916012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197188","numero_registro":"202500469034","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nEM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA\nCONFIGURADA. PROVA LÍCITA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, no qual se pleiteava a declaração de nulidade\ndas provas em razão da ilegalidade da busca domiciliar ou o\nreconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n2. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante violação\ndomiciliar e requer absolvição do réu ou reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar\nsem mandado judicial, baseado em fundadas razões de flagrante\ndelito, é válido e se as provas obtidas são lícitas.\n4. Outra questão é a possibilidade de aplicação do redutor do\ntráfico privilegiado, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O ingresso domiciliar foi considerado válido, pois houve fundadas\nrazões de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE\n603.616/RO.\n6.  O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da\nminorante, com base nas conversas encontradas em seu aparelho\ncelular que evidenciaram sua dedicação à prática criminosa, o que\nestá de acordo com a jurisprudência desta Corte.\n7. A revisão do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 969442>>-SP, <<AgRg no HC 919453>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2772659>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c6301d5131ecef713bb82448fc28ee90bb6141ee81b80dc14e7305b73b18217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}