{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100760,"origem":"stj","sha256_origem":"c2be4bb25b67b848683527d627da5c8fdd3d12b345cd7273e0c293a5df7159ae","registro_original":{"id_fonte":"000916014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997641","numero_registro":"202501365167","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVAS\nOBTIDAS EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se sustentava a ilegalidade das provas obtidas\nmediante violação de domicílio, ausência de justa causa para a\nentrada policial, insuficiência de provas para a condenação,\npossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n11.343/2006, incidência da minorante do tráfico privilegiado na\nfração máxima e fixação do regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a entrada\npolicial na residência violou o domicílio do paciente, ensejando a\nilicitude das provas; (ii) estabelecer se é possível a\ndesclassificação da conduta para o delito de posse para uso próprio;\n(iii) determinar se é cabível a aplicação da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (iv) verificar a\npossibilidade de fixação de regime prisional mais brando.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada dos policiais no imóvel não viola o domicílio, pois se\njustifica pela existência de justa causa, configurada pela fuga do\npaciente para o interior da residência após lançar entorpecentes ao\nsolo, circunstância que evidencia situação de flagrante delito.\n4. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é\ninviável na via estreita do habeas corpus, por demandar reexame\naprofundado de fatos e provas, vedado pela jurisprudência\nconsolidada.\n5. A ausência de informações sobre a data de extinção das penas\npretéritas inviabiliza o afastamento dos maus antecedentes e,\nconsequentemente, impede a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\n6. A dosimetria da pena está sujeita à discricionariedade do juiz,\nconforme o art. 59 do Código Penal, não havendo vinculação a\ncritérios aritméticos fixos.\n7. A parte agravante não apresentou fundamentos novos capazes de\ninfirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A entrada policial em domicílio é legítima\nquando amparada por situação de flagrante delito evidenciada por\nconduta do agente. 2. O habeas corpus não comporta reexame\naprofundado de provas, sendo inviável a desclassificação da conduta\npara o delito de posse para uso próprio. 3. A aplicação da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado exige a comprovação cumulativa\ndos requisitos legais, dentre eles a ausência de maus antecedentes.\n4. A fixação da pena-base deve observar os critérios do art. 59 do\nCódigo Penal, sendo vedada a imposição de critérios aritméticos\nrígidos.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bdd52687f355d803f653cc4f35d960a3d33561356562fc68500d24f9eb3eb97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}