{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100761,"origem":"stj","sha256_origem":"b0451b1a9903860f6ec679ab39ca914bd4aa4ad93e726f3f1b93bdcce28092b8","registro_original":{"id_fonte":"000916015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192013","numero_registro":"202500088577","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO\nCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"F\", DO CÓDIGO\nPENAL. PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou a aplicação da\nagravante prevista no art. 61, inciso II, alínea \"f\", do Código\nPenal, em caso de abandono material.\n2. O acórdão recorrido entendeu que a circunstância agravante de\nprevalência de relações domésticas e de coabitação não se aplica ao\ndelito de abandono material, por serem tais circunstâncias\npressupostos do delito.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea \"f\", do Código\nPenal, pode ser aplicada ao crime de abandono material, quando este\nocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação.\nIII. Razões de decidir\n4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea\n\"f\", do Código Penal, é de natureza objetiva e visa a recrudescer a\ncensurabilidade da conduta delitiva em contextos de relações de\nproximidade e vulnerabilidade intensificada.\n5. A aplicação da agravante no caso de abandono material é\njustificada pela manipulação das relações de proximidade para\nintensificar o sofrimento do vulnerável, evidenciando a maior\ngravidade da conduta omissiva.\n6. No caso concreto, a convivência dos acusados com as vítimas -\nmenores de idade e em situação de extrema vulnerabilidade - sob o\nmesmo teto agrava a censurabilidade da conduta delitiva, legitimando\na aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento:  \"1. A agravante prevista no art. 61, inciso II,\nalínea \"f\", do Código Penal, aplica-se ao crime de abandono\nmaterial quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de\ncoabitação. 2. A coabitação e a relação doméstica agravam a situação\nde vulnerabilidade das vítimas, justificando a aplicação da\nagravante\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, \"f\";\nCódigo Penal, art. 244.Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5847321d7cb358b9e29872e52272f2dd0dd004169dc17c30fce95fc274a5714e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}