{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100767,"origem":"stj","sha256_origem":"5d756dc02658c2176f37baab65c7a48d7b9abb19c1845cdacb50fa446c7fe8a2","registro_original":{"id_fonte":"000912762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"939035","numero_registro":"202403135878","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO EM\nRELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO\nPOSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA.\nAPLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FAVOR DO PRIMEIRO\nPACIENTE, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PACIENTE QUE NÃO FORA CONDENADO\nPELA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE\nAUMENTO ELEITA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA\nREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nDOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. BEM RECEPTADO DE ELEVADO\nVALOR. RESISTÊNCIA CONSUMADA MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO\nCONTRA POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES CONCRETAS. PRETENSÃO DE DECOTE DA\nCAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARMAS\nUTILIZADAS EM BENEFÍCIO DO GRUPO CRIMINOSO COMO GARANTIA DO SUCESSO\nDA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE OU POSSE ILEGAL\nDE ARMA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAÇÃO APLICADA NA\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE, NA\nVARIEDADE E NO POTENCIAL LESIVO DO ARMAMENTO APREENDIDO.\nADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d89bd0adec0da0332cdb51e2d8c9ca4124d27db33a23a2f1060af97fc910dae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}