{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100770,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9eef3e316fdc33262604cf5dc51ac45de8b99dcc03f776f1b23d3d2fee60c0","registro_original":{"id_fonte":"000912765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864096","numero_registro":"202500597489","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve a condenação do réu por\ntentativa de furto, negando a aplicação do princípio da\ninsignificância diante da reiteração delitiva.\n2. O réu foi condenado por tentativa de furto de uma lata de\nsardinha e um frasco de desodorante, avaliados em R$ 18,14,\nsubtraídos de um estabelecimento comercial. Os bens foram\nrestituídos à vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do\nprincípio da insignificância é cabível em caso de furto de bens de\nvalor ínfimo, mesmo diante de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n5. No caso concreto, a subtração de itens de valor ínfimo,\nrestituídos à vítima, não justifica a aplicação de uma resposta\npenal gravosa, autorizando a incidência do princípio da\ninsignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e\nabsolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 155,\ncaput, do Código Penal, por atipicidade material da conduta.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de anotações criminais\nanteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as\ndemais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido\nprincípio ao reincidente em situações excepcionais. \".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, caput.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.988.544/MG,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n13/9/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.301.458/MG, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg\nno HC n. 681.294/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 16/8/2022; STJ, HC n. 612.472/SP, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4a3ebd80bd0b625534763bc5b3616913c9b410714235dc509b6a3b7da8213dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}