{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100771,"origem":"stj","sha256_origem":"4046b057775805a9f833e2006c52826c16810bdbd30eb38bb89d6c6fffe5d443","registro_original":{"id_fonte":"000912766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873084","numero_registro":"202500742294","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE\nPROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que inadmitiram recursos especiais.\n2. Os réus foram absolvidos em primeira instância, mas o Tribunal de\nJustiça reformou a sentença para condená-los.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível analisar\nem sede de recurso especial a existência de dolo para fins de\ncondenação criminal.\n4. A questão também consiste em saber se houve violação ao art. 155\ndo CPP.\n5. Discute-se se a natureza e quantidade da droga pode ser valorada\nna primeira e na terceira fases de dosimetria da pena.\n6. Ademais, discute-se se é possível o reconhecimento de tráfico\nprivilegiado quando há reincidência.\nIII. Razões de decidir\n7. A revisão do acórdão para reconhecer a atipicidade da conduta por\nausência de dolo demandaria revolvimento de provas, incabível no\nâmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n8. Consoante já decidiu este Superior Tribunal, inviável o\nreconhecimento da nulidade de sentença condenatória sob o argumento\nde violação do art. 155 do CPP quando há outros elementos de provas\nsubmetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.\n9. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por\nmeio do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nDJe 1º/7/2021), que o tráfico privilegiado somente pode ser afastado\ncaso, além da natureza e a quantidade da droga apreendida, existam\noutras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a\ndedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a\norganização criminosa\n10. No caso, não há outros elementos concretos que denotem dedicação\nà atividade criminosa, nem fundamento para afastar a minorante no\npatamar máximo.\n11. A pena do primeiro agravante foi redimensionada para 1 ano, 11\nmeses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n12. Tratando-se o segundo agravante de réu reincidente, revela-se\ninviável o reconhecimento do tráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n13. Primeiro agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nesta extensão, dar-lhe provimento. Segundo agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta\nextensão, negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. A revisão do acórdão para reconhecer a\natipicidade da conduta por ausência de dolo demandaria revolvimento\nde provas, incabível no âmbito do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ. 2. É inviável o reconhecimento da nulidade de\nsentença condenatória sob o argumento de violação do art. 155 do CPP\nquando há outros elementos de provas submetidos ao crivo do\ncontraditório e da ampla defesa. 3. O tráfico privilegiado somente\npode ser afastado caso, além da natureza e a quantidade da droga\napreendida, existam outras circunstâncias do caso concreto que,\nunidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou\nà integração a organização criminosa. 4. Tratando-se de réu\nreincidente, revela-se inviável o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado. \"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII;\nLei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no AREsp n. 2.469.740/PR, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059\n INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(DOLO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PB,\n <>-SC\n(OFENSA AO ART. 155 DO CPP - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E\nDURANTE O CONTRADITÓRIO JUDICIAL)\n STJ - <>-PB\n(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES DELITUOSAS)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE 2/3)\n STJ - <>-RN, <>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-RJ, <>-MS\n(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a20bdfa5068abaeb4dfe9735290671a6bbbab9dd04359b6e6dfc512a41ff0558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}