{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100772,"origem":"stj","sha256_origem":"e53f61947117ce2feb06c0ba89bed945259128f81259101624d5d18c84ea25c8","registro_original":{"id_fonte":"000912767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212900","numero_registro":"202500848316","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nLAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do\nagravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de\ndinheiro, conforme artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 1° da Lei\n9.613/98.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se atende aos\nrequisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática destacou que a prisão preventiva foi\nfundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante,\nevidenciada pelo seu papel na organização criminosa.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\ngravidade do tráfico e a quantidade de drogas são suficientes para\njustificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública,\nprincipalmente quando praticado em contexto de organização criminosa\npara a lavagem de dinheiro.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de\ngarantir a ordem pública. 2. A quantidade de drogas apreendidas e o\npapel do agente na organização criminosa são fatores que justificam\na segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam\na prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 282, II; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 9.613/98, art. 1°.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC\n728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n18/08/2022; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 30/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<RCD no HC 891933>>-RJ, <<AgRg no RHC 192110>>-BA,\n         <<AgRg no HC 850531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dff3516cd538ac1eaf558792535a45edbe8f1115f21a57124f38d2e71f5453d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}