{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100773,"origem":"stj","sha256_origem":"ba00d1e5552a771f7df822769f6285286b4c80a0de5c687acd6c6e78fc4740ba","registro_original":{"id_fonte":"000912768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213611","numero_registro":"202501077832","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de\ntráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A defesa alegou ausência de fundamentação adequada para a prisão\npreventiva, afirmando que a decisão se baseou em termos genéricos,\nsem indicar concretamente a gravidade da conduta ou sua\npericulosidade, e que a quantidade de droga apreendida é\ninsignificante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada,\nconsiderando a quantidade de droga apreendida e a alegada ausência\nde indícios mínimos de autoria delitiva.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto\nnos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela\nquantidade de drogas apreendidas e pelo risco de reiteração\ndelitiva, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que a\nquantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso\nsão suficientes para demonstrar a periculosidade social do réu e a\nnecessidade de prisão preventiva.\n7. As condições pessoais favoráveis do agravante, por si só, não\nasseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de\nreiteração delitiva. 2. A quantidade de drogas apreendidas é\nsuficiente para justificar a periculosidade do agente e a\nnecessidade de garantir a ordem pública. 3. Condições pessoais\nfavoráveis não garantem a liberdade quando presentes os requisitos\nda prisão preventiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313,\n319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 18/08/2022; STJ, HC 213022 AgR, Rel. Min. Nunes Marques,\nSegunda Turma, DJe 01/06/2022; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 27/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 728450>>-SP, <<RHC 193876>>-PR\n   STF - [[HC-AgR 213022]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 894821>>-MG, <<AgRg no HC 850531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63cc3280046859c8ff5d10db16f8152521be81ee1df29e5e2c75832abc7e4b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}