{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100776,"origem":"stj","sha256_origem":"409ce3532558fcd6547c93be58a9b3ea8ebfce50eda624dce18c0fccf245cadc","registro_original":{"id_fonte":"000912771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965268","numero_registro":"202404578694","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em\nseu favor, por se tratar de substitutivo de recurso legalmente\nprevisto, afastando ainda a concessão da ordem de ofício diante da\ninexistência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva. 2. O\nagravante insiste na tese de nulidade da extração manual de dados de\naparelho celular, na ausência de contemporaneidade do decreto\nprisional, em questões relacionadas com sua saúde e na ausência de\nfundamentação idônea da prisão preventiva. Requer a reconsideração\nda decisão ou a submissão à Turma, com concessão da ordem. II.\nQuestão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir\nse a extração manual de dados do celular, sem o uso de ferramenta\nforense, acarreta nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii)\nestabelecer se a prisão preventiva carece de contemporaneidade, por\nter sido decretada 08 (oito) meses após os fatos; (iii) avaliar se a\ncondição de saúde do paciente justifica a revogação da prisão e\n(iv) verificar se há ausência de fundamentação idônea no decreto de\nprisão preventiva que justifique sua revogação ou substituição por\nmedidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. O habeas\ncorpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido,\nconforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, salvo em caso\nde flagrante ilegalidade, o que não se constata na hipótese em\napreço. 5. A alegada nulidade decorrente da extração manual de dados\ndo celular exige exame aprofundado de fatos e provas, inviável na\nvia estreita do habeas corpus. 6. A prisão preventiva não se\nfundamenta exclusivamente nas provas extraídas do celular, mas em\nconjunto robusto de elementos que demonstram a periculosidade do\npaciente e a gravidade concreta da conduta, afastando a tese de\nnulidade. 7. A suposta ausência de contemporaneidade do decreto\nprisional não se verifica no caso, dada a natureza permanente do\ncrime investigado (associação para o tráfico) e a demonstração da\natuação contínua do paciente na organização criminosa. 8. A\ndocumentação apresentada não evidencia risco à vida que justifique,\npor si só, a substituição da prisão preventiva por medida\nalternativa, sendo possível o tratamento médico no próprio sistema\nprisional ou com escolta. 9. A decisão que decretou a prisão\npreventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na\ngravidade concreta da conduta e no papel relevante do paciente na\norganização criminosa. 10. A jurisprudência do STJ reconhece que a\nquantidade significativa de drogas e a inserção em organização\ncriminosa estruturada justificam a manutenção da custódia preventiva\npara garantia da ordem pública. 11. A existência de antecedentes\ncriminais e condenações anteriores reforça a necessidade da\nsegregação cautelar, inviabilizando a aplicação de medidas\nalternativas previstas no art. 319 do CPP. 12. Condições pessoais\nfavoráveis não afastam, por si sós, os fundamentos que autorizam a\nprisão preventiva, quando presentes seus requisitos legais. IV.\nDispositivo e tese 13. Agravo regimental não provido.  Tese de\njulgamento: 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de\nrecurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A extração manual de dados de celular, por si só,\nnão enseja nulidade se não for a única base da prisão preventiva e\nhouver outros elementos concretos qu e a justifiquem. 3. A prisão\npreventiva pode ser mantida mesmo após lapso temporal dos fatos, se\npresentes indícios de crime permanente e atuação contínua do agente.\n4. A existência de doença no custodiado só autoriza a revogação da\nprisão se demonstrada a impossibilidade de tratamento no sistema\nprisional. 5. A fundamentação idônea da prisão preventiva pode\ndecorrer da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga\napreendida e da inserção em organização criminosa. 6. Condições\npessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva se\npresentes seus requisitos legais. Dispositivos relevantes citados:\nCPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n.\n193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n23.04.2024, DJe 30.04.2024.STJ, AgRg no HC n. 781.094/GO, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 24.04.2023, DJe 27.04.2023. STJ,\nAgRg no HC n. 759.619/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, j. 13.02.2023, DJe 15.02.2023. STJ, AgRg no HC n. 894.821/MG,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.05.2024, DJe\n15.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76e5ca14c2e7b1d46d6967cbd01cf629416d1f7fe2eec78d6fea61247daeab68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}