# Registro público: STM — 70001129520237050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 5ª CJM
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd968659aff3da0e3f18669826166a0e524baa61812b9099e45e8f38858b58a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-27
- **Último ato com data válida:** 2026-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-26** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Importunação Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T13:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-09T16:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-08T11:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-07T15:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-31T10:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-27T18:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-02T14:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-08-02T17:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-30T09:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-27T13:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-27T10:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2026-02-26T18:34:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-10T16:58:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-09T23:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-11-07T15:30:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-31T13:06:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-31T10:19:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-30T15:25:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-30T10:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-10-30T10:29:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-31T14:00:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-27T13:31:24.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2023-07-27T13:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-26 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-03T16:35:24\.924000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230727101735
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd968659aff3da0e3f18669826166a0e524baa61812b9099e45e8f38858b58a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08018861020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452151/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12397, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [STM — 70008841420237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475587/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJAP — 00038690720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437693/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [STM — 70001148420207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984819/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMMG — 20006378720239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656786/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STM — 70009229420217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470734/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJPE — 00000332620208171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJES — 00001723320218080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / VARA ÚNICA - ITAGUACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual

- **Âncoras documentais:** importunacao, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678
- **SHA-256 do registro documental:** dd968659aff3da0e3f18669826166a0e524baa61812b9099e45e8f38858b58a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)

