{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100782,"origem":"stj","sha256_origem":"9e2fc337aae86ad285b0c2dc82562e91b5adbb83063e820e9c6c3154b1bad7a3","registro_original":{"id_fonte":"000912777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979418","numero_registro":"202500349753","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde tráfico de drogas, com apreensão de 36,7 kg de cocaína.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a necessidade de garantir a ordem\npública.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida,\no que demonstra a periculosidade do agente e justifica a necessidade\nde garantir a ordem pública.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a quantidade de droga apreendida pode justificar a\nprisão preventiva para resguardar a ordem pública.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade expressiva de droga apreendida\njustifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2.\nCondições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 313, I;\nLei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nRHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/4/2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgRg no RHC\n192.110/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 15/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art313","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00313 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd5f6ae869790c114c8f632b29ba12e8ed8c708d2e315e2f63cdcd530393d1f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e2fc337aae86ad285b0c2dc82562e91b5adbb83063e820e9c6c3154b1bad7a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}