{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100784,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd3b1c2d1b2c440973ab2457848d46356cdac9b209d1c06a7c4458935654762","registro_original":{"id_fonte":"000912779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989174","numero_registro":"202500905659","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva de paciente preso em\nflagrante por tráfico de entorpecentes.\n2. A Defesa alega ilegalidade da prisão preventiva, ausência de\nfundamentação idônea e condições pessoais favoráveis da paciente,\ncomo primariedade, residência fixa e atividade lícita comprovada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em verificar (i) a legalidade da prisão\npreventiva diante das alegações de ausência de fundamentação e\ncondições pessoais favoráveis da paciente e (ii) a possibilidade de\nsubstituição pelas medidas cautelares alternativas do art. 319 do\nCPP.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com\nindícios de autoria e prova da materialidade, evidenciando a\nnecessidade de acautelamento pela gravidade concreta do delito e\nquantidade expressiva de droga apreendida.\n5. As medidas alternativas à privação de liberdade são\ninsuficientes, prevalecendo as circunstâncias do caso sobre as\ncondições pessoais favoráveis da paciente.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a quantidade\nde drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso são\nsuficientes para demonstrar a periculosidade social da ré e a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do delito e quantidade expressiva de droga\napreendida. 2. As medidas cautelares alternativas são insuficientes\nquando as circunstâncias do caso prevalecem sobre condições pessoais\nfavoráveis. 3. A quantidade de drogas apreendidas é suficiente para\ndemonstrar a periculosidade social da ré  e a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319; CPP, art. 282,\ninciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 193.876/PR,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024;\nSTJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 24/4/2023; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<RHC 193876>>-PR, <<RCD no HC 891933>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 192110>>-BA, <<AgRg no RHC 178381>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"635e0ead33d3db1b9eb92781f47fcfbccce44ce59840050d276cabe551e396e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}