{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100785,"origem":"stj","sha256_origem":"86fc81d2363056ef6c58ebc912ff9d2712609cabb3ea2b31b0abae95717fd11f","registro_original":{"id_fonte":"000912780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991636","numero_registro":"202501059126","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por\ntráfico de drogas, com pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de\nreclusão, além de multa, por transporte de 1 kg de cocaína. A\ndecisão transitou em julgado em 2016.\n2. O impetrante alegou constrangimento ilegal pela negativa de\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, sustentando que o paciente seria apenas uma\nmula do tráfico e que a jurisprudência permite a aplicação do\ntráfico privilegiado nesses casos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar a\ndosimetria da pena, com base nas alegações de que o paciente não se\ndedicava a atividades criminosas e que a jurisprudência atual\npermitiria a aplicação do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior\nTribunal de Justiça, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica na hipótese vertente.\n5. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não\nautoriza a revisão de decisão já transitada, em respeito aos\nprincípios da segurança jurídica e da coisa julgada.\n6. A análise do pedido demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em\njulgado não autoriza a revisão de decisão já transitada. 3. O\nrevolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus,\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14/12/2021; STJ, AgRg no HC 868.665/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 9/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 868665>>-AL, <<AgRg no HC 978919>>-PR,\n         <<AgRg no HC 799755>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"695a28a5bd91448be404486a591d93c4ab96fad317474cbf0dd6a3fece471473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86fc81d2363056ef6c58ebc912ff9d2712609cabb3ea2b31b0abae95717fd11f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}