{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100786,"origem":"stj","sha256_origem":"8915a43d86a1c22afbda600aac8c632fc2220036fde347eee25fec0f04dbbef3","registro_original":{"id_fonte":"000912781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181901","numero_registro":"202404001997","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nFIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, mantendo o afastamento da fixação de valor para\nreparação de danos morais, determinada na sentença condenatória de\nprimeiro grau.\n2. O agravante sustenta que o pedido de reparação foi debatido\ndurante o processo, respeitando os princípios do contraditório e da\nampla defesa, e requer o restabelecimento do valor de R$ 20.606,46\n(vinte mil seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos) como\nindenização.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a fixação de reparação mínima\npor danos morais pode ser mantida sem pedido expresso na denúncia\nespecificado o quantum pretendido, conforme exigido pela\njurisprudência recente do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a\nfixação de reparação mínima por danos morais, é imprescindível\npedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido para\nassegurar o contraditório e a ampla defesa.\n5. No caso concreto, a ausência de indicação do valor mínimo na\ndenúncia inviabiliza a fixação da reparação, pois fragiliza o\ncontraditório do réu.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A fixação de reparação mínima por danos\nmorais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor\npretendido. 2. A ausência de pedido expresso na inicial inviabiliza\na fixação da reparação, por violar o contraditório e a ampla defesa.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/06/2024; STJ, AgRg no\nREsp n. 2.127.068/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nj. 27/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8db8c7d5184ee78443074cbdc240aa57a9e16fb216eed611797138378b1c2101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}