{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100788,"origem":"stj","sha256_origem":"71b84295856b2e6a9f5d7ee70c4144b6e9e6d4cb6726ad19d944ae22cd8f3b83","registro_original":{"id_fonte":"000912783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019441","numero_registro":"202202504149","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA\nCOMINADAS AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL.  REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, no qual se alegava\ndesproporcionalidade na dosimetria da pena e ilegalidade na\naplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão\nespontânea.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em saber se existe direito\nsubjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a\nexasperação da pena-base e se a aplicação de fração inferior a 1/6,\npara a atenuante da confissão espontânea parcial, é compatível com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste ilegalidade no cálculo da pena-base realizado pelas\ninstâncias originárias, uma vez que foi utilizada a fração de 1/8\nentre o intervalo das penas cominadas ao delito, tendo sido\napresentada, para tanto, fundamentação idônea para justificar a\nexasperação da basilar nos moldes em que procedido.\n4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação de fração inferior a\n1/6 para a atenuante da confissão espontânea quando esta é parcial,\ndesde que devidamente fundamentada.\n5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece a discricionariedade judicial na dosimetria da\npena, não havendo direito subjetivo a critério rígido ou puramente\nmatemático.\n6. A fundamentação apresentada para a exasperação da pena-base e\npara a aplicação da fração inferior a 1/6 na confissão espontânea\nparcial foi considerada idônea e proporcional.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação de fração inferior a 1/6 para a\natenuante da confissão espontânea parcial é compatível com a\njurisprudência do STJ, desde que devidamente fundamentada. 2. A\ndiscricionariedade judicial na dosimetria da pena permite a adoção\nde critérios proporcionais e fundamentados, sem rigidez matemática\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59 e 65, inciso III,\nalínea \"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n948.202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.601.830/AL, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cca14ae99c4688cb709e2ea1b42a4ee100710ab09f668944f868e45f49828935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}