{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100798,"origem":"stj","sha256_origem":"0968d9e45fc35d8ea060c9bffdd68d71e8ed533b396f41b2244e4714ddd0e36b","registro_original":{"id_fonte":"000912793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211617","numero_registro":"202500516951","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO\nOU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU\nMEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA\nDE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA.\nANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"[A] não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas\nnão acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como\nque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo\ntítulo a justificar a privação da liberdade\" (RHC n. 119.091/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n3/12/2019, DJe 12/12/2019).\n2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\nilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva.\n3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n4. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois o agravante foi apontado como\nintegrante de organização criminosa dedicada à falsificação e\ncomercialização de medicamentos veterinários e humanos e exposição à\nvenda em plataformas digitais.  O agravante é apontado como líder\nde núcleo operacional que utiliza dados de familiares para ocultar\nsua identidade, amplia a estrutura logística da organização e está\nenvolvido em outras atividades ilícitas, como tráfico de drogas e\ncrime de incêndio.\n5. A \"necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP,\nrelatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009).\n6. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado\nde que condições pessoais favoráveis do agravante não asseguram a\nrevogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da\ncustódia cautelar.\n7. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no RHC 183658>>-RJ\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NULIDADE\nNÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<RHC 119091>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f06c41fa4967b9c9154f500b0f666143dcdad45be16483ad7203a389b1c99f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}