{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100799,"origem":"stj","sha256_origem":"f1560780429cedd2056c154e969906cb595c5b7a7a1739daca5c3476e45aefab","registro_original":{"id_fonte":"000912794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211715","numero_registro":"202500540384","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nFALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU\nMEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de liderar núcleo de organização criminosa\nespecializada em falsificação e comercialização de medicamentos\nveterinários e humanos.\n2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, devido à gravidade dos crimes e à periculosidade do\nagravante, apontado como líder de organização criminosa.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que \"justifica\na prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização\ncriminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante\nda complexidade dessa organização, evidenciada no número de\nintegrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua\natuação em posição de destaque.\" (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021).\n4. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes\npara revogar a prisão preventiva, diante dos requisitos da custódia\ncautelar.\n5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia, pois a prisão\ndo corréu foi restabelecida. Ademais, \"[n]os termos do art. 580 do\nCódigo de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no\nJuízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam\nestender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão\njurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu\ndeferimento ou não\" (AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)\"\n(AgRg no HC n. 659.376/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no HC 771854>>-ES\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - FORMULAÇÃO - JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 659376>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c16284a5dbbaaf98f8ff4e8a8755d21b50346e0179d93f741db39fecb9751ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}