{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1008,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5c559f400287563932a0e3a886465a3bca44a5a8392eaeeb0c5b53ebbd3ea5","registro_original":{"id_fonte":"000812896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761613","numero_registro":"202002424252","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROTOCOLO\nILEGÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso não foi conhecido diante da constatação de que o\nprotocolo do especial está ilegível. A alegação da parte de que o\nprotocolo estaria legível antes da digitalização do processo deveria\nter sido acompanhada de certidão expedida pelo Tribunal de origem,\nconforme asseverado pelas duas decisões antecedentes, da Presidência\ndo STJ. Entretanto, no agravo interno, a parte somente inseriu no\ntexto \"print screen\" (captura de tela) de aparelho eletrônico em\nconsulta de andamento processual na petição.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"print\" de tela ou\nimagem de página extraída da \"internet\" não servem para comprovar\ntempestividade recursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cf41241bf28260329e3925d6921493c1af03aefe9ee8da2fe49df5e8a09a508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}