{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100801,"origem":"stj","sha256_origem":"3623cccabde0670025ce1c975dcd7bc0793b7fb726fbadcaea9c9b08183b93c2","registro_original":{"id_fonte":"000912796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208046","numero_registro":"202404452253","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A\nFORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM\nOS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos\nregistros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito\nenquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em\nprisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de\ninstalação.\n3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de\ncondutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da\nprisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre\nno caso em questão. Precedentes.\n4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\n5. Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A\njurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade\npara o exame da ocorrência de indevida coação.\n6. No presente caso, considerando os diversos atos processuais\npraticados, bem como o fato de já ter sido encerrada a instrução, e\nainda tendo em vista que o feito está sujeito ao procedimento\nespecial do Tribunal do Júri, não se verifica inércia ou desídia\natribuível ao Poder Judiciário quanto ao encerramento da instrução\nou à formação da culpa.\n7. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nexcesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o\nenunciado de Súmula n. 52 desta Corte Superior.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 837919>>-TO, <<AgRg no HC 856044>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 891319>>-SP, <<AgRg no RHC 187777>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187959>>-CE, <<HC 876102>>-PR,\n         <<HC 610097>>-SE\n(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196620>>-MA\n(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"675f0a12b4e2b5eacfa2c385855c0d676ba6603736d0a231ba3ff723b4b21c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3623cccabde0670025ce1c975dcd7bc0793b7fb726fbadcaea9c9b08183b93c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}