{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100804,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee5c391e30c59e411fbccdee59e59f95bf74eeac45245509400fb57942ec730","registro_original":{"id_fonte":"000912799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203451","numero_registro":"202403229136","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da\nmanutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao\nagravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar\ncrimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo e falsidade\nideológica.\n2. A decisão agravada considerou que a manutenção das medidas\ncautelares é justificada pela necessidade de minimizar os riscos que\na liberdade irrestrita do agravante representa para  coletividade,\nmesmo após a prolação de sentença condenatória.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das\nmedidas cautelares por mais de 2 anos e 6 meses configura excesso de\nprazo, considerando a suspensão das atividades econômicas das\npessoas jurídicas envolvidas nos crimes e a ausência de novas\ndenúncias contra o agravante em razão de delitos análogos.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que não há excesso de prazo  na duração da medida\ncautelar penal quando a complexidade do caso e o número de réus\njustificam a duração do processo.\n5. A contemporaneidade das medidas cautelares refere-se aos motivos\nque as fundamentam, e não ao tempo do crime ou à data da decretação\nda medida.\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos,\nconsiderando que as medidas cautelares são proporcionais às\ncircunstâncias do caso, não havendo desídia ou mora estatal no\nandamento processual.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO DECORRÊNCIA - CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187959>>-CE, <<HC 876102>>-PR,\n         <<HC 610097>>-SE\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196620>>-MA\n(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA - PODER PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO - ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 197732>>-RJ, <<HC 833758>>-CE\n   STF - [[RHC 122182]]-SP, [[HC-AgR 240296]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AFERIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189060>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac75e9177de0c00f55f1514bd79cc2a4548b2520d59d37d92e661ef297235342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}